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Quais são os verdadeiros critérios para ser Vereador de uma cidade?

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Nas vésperas das eleições muita gente ainda não sabe em quem votar e muita gente ainda não compreende quais são as competências relativas às atividades legislativas municipais.

Primordialmente, gosto sempre de ponderar que ser um bom Médico, um bom Professor, um bom Pastor não são predicados para o exercícios da vereança em lugar nenhum.

De igual forma, votar no primo, no conhecido, no Tio ou na Tia ou até porquê confia em uma determinada pessoa, também não são requisitos para escolha de um cargo tão importante quanto o do Vereador da SUA cidade.

Bem.

É por óbvio, que a probidade deve reger toda e qualquer relação seja ela na esfera pública ou privada. Isso se extrai inclusive da nossa constituição, no artigo 37, onde o princípio da moralidade é um dos princípios da Administração Pública.

Acompanhando o que está contido pela nossa Constituição, é valoroso observar que nosso diploma legal mais valioso, descreve muito bem as funções dos Vereadores, tais quais:

Legislar sobre assunto de interesses locais, conforme determina o artigo 30 da Carta da República.

A fiscalização do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, bem como o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar a Câmara de Vereadores na forma do artigo 31 da Carta Magna.

Importante mencionar ainda, que no âmbito da fiscalização também cabe a analise do Plano Diretor, bem como discutir e aprovar o orçamento anual, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define onde e como aplicar o orçamento do município e a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei esta que estima as receitas e despesas que serão executadas através da LDO.

Os Edis também possuem a competência de sugerir pautas ao Executivo nos casos em que a Lei proíbe os Projetos de Lei. Além disso, os Vereadores são a própria representação do povo em todo e qualquer lugar que estejam no exercício das suas funções.

Ainda é da alçada dos Vereadores aprovar o plano municipal de educação, mudança, criação ou extinção de tributos municipais, determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória histórica e cultural do município, fixar as regras para a ocupação do uso do solo e etc.

Os Vereadores e a Câmara Municipal possuem um extenso rol de atribuições e que com certeza tonaria esse pequeno artigo-explicativo cansativo.

O mais importante em saber é que há muito trabalho sério para ser prestado. É preciso conhecer as atribuições e entender minimamente de gestão municipal.

Por fim, NÃO é atribuição de Vereadores darem “mimos” aos eleitores, colocar asfalto ou iluminação nas ruas, praças e avenidas, haja vista que essa competência é do Poder Executivo. Do mesmo modo, não é da competência dos vereadores legislarem sobre matérias exclusivas do poderio Federal ou Estadual, por isso todo o cuidado com as promessas.

Lembrem-se sempre: Voto vendido só elege bandido. Vote consciente, sabendo das reais atribuições dos parlamentares municipais.

Um comentário

  1. Felipe Felipe 12 de novembro de 2020

    Muito bem, tem muita gente por aí prometendo o que nem pode fazer

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